Aceitação dos Termos

Leia atentamente estes termos de uso antes de usar os serviços oferecidos pela donativa.org.br (site), detido pela Associação civil de direito privado sem fins lucrativos, de Razão Social INSTITUTO DONATIVA DE FILANTROPIA, e nome fantasia DONATIVA, cadastrada no CNPF sob o nº 15.368.300/0001-03.

Este contrato estabelece os Termos de Uso do site donativa.org.br.

Condições para aceitação

Ao usar o site ou serviço de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando, a visitar ou a navegar pelo site, você concorda com os termos deste Contrato. Este documento aplica-se a todos os Usuários do site ou dos serviços, inclusive os Usuários que também contribuem com conteúdos, informações e outros materiais ou serviços para o site.

Os serviços são oferecidos mediante a aceitação, sem modificação de todos os termos e condições contidas neste documento (Termos de Uso). Este Termo, que também integra a “Política de Privacidade” e todas as outras regras operacionais, políticas e procedimentos que possam ser publicadas de tempos em tempos no site, cada um dos quais é incorporada por referência e cada um dos quais pode ser atualizada ao longo do tempo, sem aviso prévio. Além disso, alguns serviços oferecidos através do donativa.org.br podem estar sujeitos aos termos e condições adicionais promulgadas pelo site ao longo do tempo.

Ao aceitar os dispositivos deste Termo, você declara expressamente que tem no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou 16 (dezesseis) anos de idade, desde que seja emancipado, ou que está sob supervisão e autorização do adulto responsável para prosseguir na navegação do Site. Você é totalmente responsável pela veracidade das informações fornecidas, pelas atividades da sua Conta e por garantir a segurança da sua senha de acesso. Você poderá inativar a sua Conta, após solicitação por e-mail, mas é importante lembrar que as suas informações ainda poderão estar disponíveis para a DONATIVA, em razão das suas doações realizadas.

O serviço de doações está disponível apenas para maiores de 18 anos de idade. Ao se cadastrar no site, é solicitada também a data de nascimento do indivíduo, a fim de que seja verificado pela DONATIVA o enquadramento na idade mínima permitida. Todos os cadastros realizados no site serão verificados pela DONATIVA.

Definições dos papéis

Para fins deste documento, serão utilizados os termos abaixo indicados, com o seu respectivo significado:

• Doador – Usuário da DONATIVA interessado em contribuir financeiramente com os projetos e/ou entidades;
• Empresas Amigas – pessoas jurídicas que patrocinam o custeio do Instituto, e que passam a ser certificadas como parceiras da DONATIVA através de certificação;
• Pessoas Físicas Amigas – pessoas físicas que patrocinam o custeio do Instituto;
• Entidades – Instituições não governamentais cadastradas no site com a intenção de recolher fundos financeiros para algum projeto;
• Gestor de Entidade – Usuário responsável pela entidade cadastrada no site;
• Meta – Montante mensal definido nos projetos;
• Usuário – Toda e qualquer pessoa física que navegue ou faça uso do site DONATIVA.

Cadastro

Você poderá navegar pelo site, ver conteúdos, sem cadastra-se. Mas para realizar doações é necessário se cadastrar. Caso se cadastre, você deve fornecer informações cadastrais precisas, completas e atualizadas. Não fazê-lo constitui violação a este documento (Termos de Uso), que poderá resultar no cancelamento imediato de sua conta no site. Você não deve: (i) selecionar ou usar um nome de usuário de outra pessoa com a intenção de representar essa pessoa, (ii) usar um nome de usuário diferente do seu sem autorização adequada.

A DONATIVA poderá negar ou cancelar a conta do Usuário, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, caso alguma informação apresentada seja irregular, insuficiente ou falsa, ou, ainda, seja identificado qualquer indício de fraude ou irregularidade no cadastro ou na utilização do site.

A DONATIVA está permitida a realizar checagens cadastrais de seu CNPJ e CPF para que o site possa validar as informações apresentadas, com o intuito de proteger os Usuários do site contra possíveis fraudes ou inadimplência. As informações obtidas através desta checagem não serão divulgadas aos usuários do site.

Você é o único responsável pela atividade que ocorra em sua conta e será responsável por manter a confidencialidade de sua senha. Você nunca deve usar a conta de outro Usuário sem a sua permissão expressa. Você deve notificar imediatamente o site, no e-mail contato@donativa.org.br, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

O que é a DONATIVA?

A DONATIVA é uma plataforma online que possui o objetivo de angariar fundos (crowdfunding) para apoiar projetos destinados à saúde, educação, meio ambiente, cultura, e filantrópicos de maneira geral. Somos um crowdfunfing social, isto é, uma modalidade de financiamento coletivo de projetos, na qual pessoas se unem para ajudar alguém ou alguma entidade beneficente.

A DONATIVA é mantida pelas empresas amigas ou pessoas físicas amigas, que custeiam as despesas administrativas do instituto, proporcionando assim, que a DONATIVA não cobre comissão dos projetos, como realiza a checagem dos mesmos antes da publicação, minimizando assim o risco de fraudes.

Através das ferramentas disponibilizadas pela DONATIVA, ela atua como uma rede, no qual conecta entidades, bem como pessoas físicas que precisam de doações, com doadores.

A DONATIVA não cobra taxas para realizar essa intermediação, tampouco comissões, tarifas, ou para realizar o saque do valor arrecadado nos projetos. Porém, você pagará a taxa cobrada pelos meios de pagamento, tais como cartão de crédito, débito, boletos, tarifas bancárias ou qualquer outro que seja utilizado para que o valor doado seja entregue. Essas despesas serão abatidas de seu projeto.

A meta que a entidade deseja obter é ela quem determina, além do prazo do projeto e a modalidade.

Papéis e Responsabilidades

1. Gestor de Entidade

Conta criada por um representante de Instituições não governamentais, ou pessoa física. Podem receber doações através do website DONATIVA, em alguma página de projetos, dentro do campo “Criar vaquinha grátis”. (assim que está no site)

Após o cadastro do projeto no site, o Gestor deve aguardar o contato da DONATIVA. Após, deve preencher corretamente os formulários e documentos solicitados.

Quando da criação de um projeto, o Gestor deve descrever a Entidade, podendo utilizar alguns meios disponíveis em nossa plataforma para tanto, quais sejam: vídeos, textos, imagens. A Entidade deve ser lícita, e de acordo com as leis brasileiras, e deve respeitar estes Termos. Além disso, assume a responsabilidade pela veracidade e possíveis consequências de todo o conteúdo gerado no site.

As Entidades devem possuir uma causa do bem e estar dentro do critério de transparência e honestidade da DONATIVA. A DONATIVA se reserva ao direito de remover qualquer Usuário no qual não se considere se encaixar nesses critérios de seleção interna. Todos os projetos passam por uma análise criteriosa antes de serem aprovados, onde são avaliadas as necessidades relatadas no Formulário de Projetos Sociais.

A DONATIVA poderá recusar-se a publicar projetos de qualquer Entidade que não se enquadre em suas políticas e que tenha algum indício de fraude, com base no legítimo interesse, mediante consultas em entidades públicas, sendo expressamente autorizada a fazê-lo.

Todos os projetos aprovados são disponibilizados no site da DONATIVA para receberem as doações no prazo estabelecido para cada projeto, ou até que seja atendida a meta do valor do projeto.

Ao prometer incentivos/recompensas e/ou realização de tarefas, o Gestor de Entidade assume as obrigações previstas no artigo 854 do Código Civil Brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os doadores, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da DONATIVA.

As Entidades e pessoas que tiverem seus projetos cadastrados e aprovados pela DONATIVA devem estar de acordo com o Regras estabelecidas neste documento (Termos de Uso), seguir os critérios do Instituto, bem como prestar contas sobre o recurso recebido.

1.1. Regras e Critérios após o lançamento do projeto no site

- As entidades e pessoas cadastradas no site donativa.org.br devem agir de acordo com a ética, moral, as legislações vigentes e os bons costumes, respeitando raças, etnias, religiões e condições sociais;
- As entidades que atendem a crianças e/ou adolescentes devem respeitar e atuar de acordo com o ECA (Estatuto da criança e do adolescente);
- As entidades que atendem ao público em situação de vulnerabilidade social ou econômica devem agir de acordo com as legislações atuais, tais como respeitar as Declarações Universais dos Direitos Humanos, Estatuto do Idoso, CF88;
- Caso o projeto seja Flex, e não atinja a meta solicitada, a Entidade receberá o recurso captado do site DONATIVA para suprir outra necessidade da instituição;
- Caso a pessoa física que cadastrou o projeto Flex e não atinja a meta solicitada, receberá, da mesma forma, o recurso captado do site DONATIVA;
- Caso a instituição ou pessoa arrecade o recurso do projeto cadastrado no site por outra fonte de captação, poderá encaminhar à DONATIVA outro projeto para destinar o recurso já captado no site, desde que o novo projeto seja assemelhado ao anterior;
- Caso desista de permanecer com o projeto no site DONATIVA, o valor arrecadado pela instituição até o momento do cancelamento será transferido para a mesma;
- Caso a Instituição ou pessoa cadastrada utilize os recursos doados pela DONATIVA para outros fins que não seja o projeto cadastrado no site, a instituição parceira deverá devolver integralmente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação, os valores arrecadados pela DONATIVA, os quais serão revertidos à outra entidade com atividade semelhante;
- Caso a entidade ou pessoa cadastrada infrinja alguma dessas cláusulas, poderá ter o projeto suspenso ou excluído do site.

2. Doador

O Doador (pessoa física ou jurídica) poderá escolher livremente qual projeto deseja apoiar dentro daquelas no site, bem como qual quantia que deseja, sendo que a doação mínima é de R$ 10,00 (dez reais). O Doador assume a responsabilidade de manter seu cadastro sempre atualizados. O acesso à conta poderá ser feito digitando-se o e-mail de Usuário e senha, no campo login em uma página fornecida dentro da DONATIVA.

Alguns projetos oferecem a possibilidade de parcelamento de doações.

O Doador tem o livre direito de escolher qual projeto ou instituição deseja apoiar financeiramente e de determinar o respectivo valor. Para cada nível de valor poderá ser oferecida uma recompensa para quem doou. Geralmente quem oferece essa recompensa é o proponente do projeto, mas a DONATIVA também pode oferecer, se for o caso. Além da satisfação de ajudar alguém e levar esperança a quem precisa, você pode ganhar um presente, um brinde, um post para suas redes sociais, dentre outros.

O Doador pode apoiar financeiramente uma Instituição ou uma pessoa de forma recorrente, mensalmente, por tempo indeterminado. Nesse período, será descontado automaticamente a quantia estipulada como determinada para a doação recorrente na primeira vez. Essa doação pode ser cancelada a qualquer momento, através de solicitação do Doador. Nas doações recorrentes, a Entidade poderá oferecer recompensas, e neste caso o Doador adquire os direitos previstos no artigo 855 e seguintes do Código Civil Brasileiro, devendo exigir diretamente do que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte da DONATIVA a esse respeito.

É importante ressaltar que todos os atos da DONATIVA ficam sujeitos a um controle rigoroso de auditoria realizado periodicamente por empresa de auditoria independente.

Se o projeto para qual você doou alcançar a meta, a DONATIVA realizará a entrega do valor arrecadado na entidade e você poderá acompanhar toda prestação de conta do seu dinheiro investido através do site.

Antes do projeto ser finalizado, é possível cancelar uma doação. Após finalizado o prazo do projeto, o cancelamento não será mais possível.

O Doador adquire os direitos previstos no artigo 854 e seguintes do Código Civil Brasileiro, devendo exigir diretamente da entidade beneficiada o cumprimento de sua promessa na execução do projeto que recebeu o recurso financeiro do Doador.

3. Registros

O Usuário é o único responsável pela segurança de seu nome de usuário e senha. É por meio desses dados que o Usuário pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro. Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o Usuário deve notificar imediatamente a DONATIVA pelo e-mail contato@donativa.org.br.

A DONATIVA obriga-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo Usuário para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou por este contrato.

O Usuário concorda em: fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar o cadastro para acesso ao site; conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas; ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso a DONATIVA tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente, e independente de notificação, a contar do usuário.

Modalidades de Projetos

i. Tudo ou Nada

Tipo de projeto que possui uma ou mais metas financeiras, e um prazo final para a arrecadação. Caso o primeiro objetivo financeiro não seja atingido, o valor é devolvido aos doadores, com as deduções das taxas dos meios de pagamentos. Alcançado o valor da primeira meta financeira, a ação deixa de ser tudo ou nada, e quando ela é atingida, o proponente do projeto recebe o que arrecadar.

O projeto pode ser finalizado com o pagamento direto ao fornecedor, porém isso pode ocorrer com uma parte paga ao proponente também. Por exemplo, em um projeto cujo objetivo seja arrecadar uma cadeira de rodas para determinada pessoa, é possível que a DONATIVA pague diretamente ao fornecedor da cadeira, tonando assim o projeto muito seguro. Por outro lado, se o projeto for arrecadar uma cadeira de rodas e ainda custear a alimentação de tal pessoa, podemos comprar a cadeira diretamente do fornecedor, e enviar o valor para a alimentação diretamente para o proponente, para que este utilize os recursos da melhor maneira. Por ser tudo ou nada, o doador fica tranquilo de que o valor será destinado para o objetivo a que foi proposto.

ii. Flex

São projetos verificados onde qualquer valor pode fazer a diferença para quem precisa, e, alcançando ou não a meta financeira, o valor será repassado para o proponente.

Embora não seja o formato preferido dos doadores, a verificação prévia dos projetos pelo time DONATIVA traz conforto para quem doa para este tipo de ação.

Os doadores contribuem com qualquer valor a partir de R$ 10,00 (dez reais) e podem ganhar recompensas em troca, embora elas sejam mais comuns em outras modalidades.

Este tipo de projeto é liquidado com pagamento direto para o proponente, que terá a opção de publicar como gastou o valor recebido. Ao publicar também sua prestação de contas, o proponente recebe um selo alusivo para no próximo projeto que criar na plataforma.

iii. Matchfunding

O Matchfunding é um formato turbinado de financiamento coletivo onde patrocinadores dobram (ou até triplicam ou quadriplicam o que é arrecadado).

Na prática, o funcionamento é muito simples. Por exemplo, para cada R$ 10,00 (dez reais) que você doar para um projeto de Matchfunding, o patrocinador também doará R$ 10,00 (dez reais)

Como todos os projetos DONATIVA, nosso Matchfunding também é verificado.

iv. Recorrente

São projetos usados para garantir o custeio financeiro de uma entidade filantrópica ou de uma pessoa, por determinado período. Nessa modalidade, os doadores escolhem o projeto favorito e realizam as respectivas contribuições mensais e por tempo indeterminado, podendo solicitar o cancelamento a qualquer momento. As doações são feitas através de cartão de crédito, e os valores arrecadados são repassados integralmente ao proponente, com as devidas deduções das taxas por parte dos meios de pagamentos. A Entidade poderá oferecer recompensas ao Doador, e não há metas a serem cumpridas, neste caso.

A DONATIVA não recebe qualquer quantia pelos projetos, em nenhuma das modalidades.

Direitos de Propriedade Intelectual

A DONATIVA é titular dos direitos de propriedade intelectual referente aos seus serviços, tais como: os produtos e materiais por nós criados e publicados. Estes são protegidos pelas leis brasileiras e por tratados internacionais. Os direitos da DONATIVA não incluem quaisquer direitos relacionados aos conteúdos criados por seus usuários e exibidos no site.

Não é de responsabilidade da DONATIVA a propriedade intelectual das instituições que cadastram projetos no site www.donativa.org.br, sendo todas instituições cadastradas detentoras dos direitos da criação dos conteúdos que são publicados no site.

A DONATIVA não endossa e não possui nenhum controle sobre qualquer material do Usuário. O site não pode garantir a autenticidade dos dados que os Usuários podem fornecer sobre si mesmos. Você reconhece que todo o conteúdo acessado usando os serviços do DONATIVA está em seu próprio risco e você será o único responsável por qualquer dano ou prejuízo a qualquer das partes decorrentes.

Política de Comunicação e seu Consentimento

Ao utilizar o site, você concorda em receber todas as comunicações, incluindo aviso, acordos, divulgações exigidas por lei ou outras informações relacionadas com os serviços (coletivamente, “Notificações de Contrato”) por meios eletrônicos. A DONATIVA pode fornecer tais Notificações de Contrato, colocando-as no próprio site. Se você deseja retirar o seu consentimento para receber Notificações de Contrato, você deverá interromper o uso do site.

Transparência

A DONATIVA é uma instituição sem fins lucrativos que não distribui bonificações, lucros ou vantagens para seus Usuários.

Os membros da Diretoria atuam voluntariamente, sendo que nenhum membro recebe remuneração direta ou indiretamente.

O recurso captado por meio da DONATIVA é utilizado para consecução dos fins propostos pela Instituição, aplicando-se seus recursos integralmente na manutenção dos projetos e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

A DONATIVA realiza prestação de contas e relatório de atividades, que são encaminhados via e-mail, expostos no site, através do link www.donativa.org.br, e também fica à disposição de todos os interessados.

A DONATIVA é periodicamente auditada pela Moore Stephens, empresa conceituada no mercado que realiza auditoria e atua há mais de 100 anos neste segmento.

A DONATIVA não aceita que os interesses pessoais dos seus envolvidos estejam em conflito com os interesses gerais da Dona Tiva. O Usuário declara a sua plena e integral concordância com as condições previstas neste regulamento.

E por fim, as partes elegem o Foro da Comarca de Campo Grande-MS, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato.